O fato:
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou fiscalizações em 15 postos de combustíveis e em um agente não regulado no Ceará, resultando em nove autos de infração e três interdições. As ações ocorreram entre os dias 27 e 31 de outubro, nos municípios de Juazeiro do Norte, Jardim, Araripe, Campos Sales, Crato e Potengi, com apoio do Procon Estadual em duas cidades.
O contexto:
Durante as inspeções, foram coletadas 12 amostras de combustíveis para análise laboratorial e apreendidos 75 litros de óleo lubrificante. O principal problema identificado foi o uso de bombas medidoras em más condições ou com bicos irregulares, o que contraria as normas técnicas estabelecidas pela ANP.
As equipes também verificaram a qualidade dos combustíveis, a precisão do volume fornecido, a adequação dos equipamentos utilizados e a documentação obrigatória das empresas, como autorizações de funcionamento e registros de movimentação de produtos.
O panorama nacional:
No mesmo período, a ANP realizou operações de fiscalização em 14 estados. O destaque foi Goiás, onde mais de 138 mil litros de lubrificantes foram apreendidos. Segundo a Agência, as multas aplicadas aos estabelecimentos autuados variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, podendo haver suspensão ou perda da autorização de funcionamento.
As penalidades, no entanto, só são aplicadas após processo administrativo, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Já a interdição tem caráter preventivo, visando proteger o consumidor contra combustível adulterado ou fornecido em volume inferior ao indicado. Após a correção das irregularidades, o posto pode solicitar a desinterdição, sem prejuízo do andamento do processo administrativo.
O que está em jogo:
As fiscalizações reforçam o papel da ANP na proteção do consumidor e na manutenção da concorrência leal no setor de combustíveis. No Ceará, as ações buscam coibir práticas ilegais e garantir a qualidade e segurança dos produtos comercializados, especialmente em regiões do interior onde a presença de fiscalização costuma ser menos frequente.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser feitas gratuitamente pelo telefone 0800 970 0267 ou pela plataforma FalaBR, da Controladoria-Geral da União (CGU).
