A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que alterou as regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, que questiona a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino.
Risco à segurança no trânsito
A ação contesta dispositivos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que dispensa os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização de exames médicos e psicológicos para a renovação da habilitação.
Segundo a Abrapsit, a norma representa risco direto à vida e à segurança no trânsito, ao permitir que motoristas renovem o documento sem avaliação das condições físicas e mentais necessárias para conduzir veículos.
A entidade alerta, ainda, para a possibilidade de fraudes no sistema, como a transferência de multas para terceiros, o que permitiria a renovação automática mesmo por condutores infratores.
Outro ponto destacado é o risco de renovação da CNH em casos de alterações no estado de saúde do motorista, como declínio cognitivo ou condições potencialmente incapacitantes.
Impacto imediato da norma
Ao pedir liminar para suspender os efeitos da medida provisória, a Abrapsit argumenta que, por ter eficácia imediata, a norma já produziu efeitos relevantes.
De acordo com dados do Ministério dos Transportes, 323.459 motoristas renovaram automaticamente a CNH na primeira semana de vigência da MP, sem a realização de qualquer exame médico ou psicológico.
Debate constitucional
O caso coloca em debate o equilíbrio entre a simplificação administrativa e a proteção da vida e da segurança viária, além de levantar questionamentos sobre os limites do poder normativo do Executivo em matéria de trânsito e saúde pública.
A decisão do STF poderá redefinir os critérios de renovação da CNH no país e impactar diretamente a política pública de segurança no trânsito.
