O fato: A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24, que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta, que sofreu alterações no Senado, agora segue para sanção presidencial.
Origem da proposta: O projeto foi elaborado após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução de emendas parlamentares, exigindo critérios claros de controle social, rastreabilidade e transparência. O ministro Flávio Dino determinou que as emendas só podem ser pagas pelo Poder Executivo com total rastreabilidade.
Principais mudanças: O texto aprovado inclui:
•Exclusão do arcabouço fiscal: Emendas de modificação relacionadas a temas de interesse nacional ficam fora do limite do arcabouço fiscal, desde que já constem no Projeto de Lei Orçamentária com destinatário ou localização específica.
•Parâmetros atualizados: Novos critérios para cálculo do valor das emendas, alinhados às metas fiscais e limites de despesas definidos pela Constituição e legislação vigente.
Regras de execução
•2025: Emendas parlamentares para despesas primárias seguirão a receita corrente líquida do exercício anterior, exceto em casos de correção de erros ou omissões. O valor destinado às emendas de comissão será de R$ 11,5 bilhões.
•2026 em diante: O limite será ajustado pelo regime fiscal, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e crescimento real baseado em 70% ou 50% da receita primária de dois anos antes, dependendo do cumprimento de metas fiscais. Emendas de comissão seguirão o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.
Impacto e próximo passo: Com a aprovação, o projeto busca garantir maior controle e rastreabilidade sobre a alocação de recursos públicos, atendendo às exigências do STF. Agora, cabe à Presidência da República sancionar a proposta para que entre em vigor.
