O fato: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal criem legislações específicas sobre temas de direito penal e processual penal. A proposta, no entanto, ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O que está em debate: Pela proposta, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre aspectos penais de forma mais rigorosa do que o previsto na legislação federal. Entre as questões incluídas no projeto estão:
•Fixação de penas para crimes já previstos no ordenamento jurídico, respeitando o limite máximo de cumprimento previsto no Código Penal;
•Regimes de cumprimento de pena, incluindo espécies, regras para regime inicial e progressão;
•Requisitos para concessão de benefícios como livramento condicional, suspensão condicional da pena, do processo e transação penal;
•Formas de cumprimento de penas restritivas de direitos;
•Critérios para substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos;
•Efeitos da condenação, tanto genéricos quanto específicos.
Próximos passos: O projeto agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de maioria simples para ser aprovado. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado.
