Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 10, proposta que obriga o estudante de graduação bolsista a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica. A medida é válida para quem possui o benefício custeado com recursos federais.
A União, em articulação com as redes estaduais e municipais, definirá anualmente as áreas acadêmicas para a oferta das atividades e o número de bolsistas participantes, além da forma de participação e dos mecanismos de acompanhamento. Os serviços prestados pelos estudantes não poderão ser remunerados e não poderão configurar vínculo empregatício.
A proposta exclui da obrigação o beneficiário de bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil e de formação de professores. Também ficará isento o estudante que já desenvolva trabalho em escola pública em razão de atividades curriculares ou de extensão ou em razão de atividade profissional com carga horária igual ou superior à estabelecida no projeto.
