O fato: O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (30), o projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, o PLN 1/2025, segue agora para sanção presidencial e abre caminho para que a isenção do IR seja definitivamente ampliada a quem recebe até R$ 5 mil mensais.
O que muda: A medida confere caráter permanente à política de isenção em discussão no Congresso, evitando que ela tenha validade limitada a cinco anos, como previa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na prática, isso garante estabilidade jurídica e previsibilidade para milhões de contribuintes, independentemente do desfecho do Projeto de Lei 1.087/2025, que trata da nova faixa de isenção e ainda aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O argumento: Para a relatora do texto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta “traz segurança jurídica ao contribuinte”, assegurando que eventuais mudanças na legislação do Imposto de Renda não precisem ser rediscutidas a cada ciclo de cinco anos.
O adendo: O texto aprovado é um substitutivo da relatora, com alterações lidas em plenário pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Entre as mudanças, o prazo para o envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais foi estendido de 15 de outubro para 29 de novembro.
Meta fiscal: O substitutivo também manteve para 2025 a mesma regra aplicada em anos anteriores: a meta será considerada cumprida se o governo atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, ou seja, um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. O partido Novo tentou suprimir esse trecho, mas foi derrotado nas duas Casas.
Emendas e cassações: Outro ponto aprovado define o destino de emendas parlamentares de autores que perderam o mandato. Se o recurso já estiver empenhado, a emenda permanece associada ao parlamentar cassado; se ainda não, passa a ser vinculada ao substituto.
O que ficou de fora: Dorinha retirou do relatório o dispositivo que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais, proposta vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esporte em pauta: O texto também incluiu a possibilidade de incentivos fiscais para o fomento ao esporte, o que foi celebrado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Segundo ela, a mudança viabiliza a sanção do PLP 234/2024, que amplia a dedução no Imposto de Renda para investimentos esportivos.
“O setor esportivo está em alegria. Essa abertura orçamentária era o que faltava para garantir a sanção sem vetos”, afirmou Leila.
O próximo passo: Com a aprovação do PLN 1/2025, o texto segue para sanção do presidente Lula. Caso o governo confirme a nova faixa de isenção de até R$ 5 mil, a mudança poderá beneficiar diretamente milhões de brasileiros e consolidar uma das mais amplas revisões no IRPF dos últimos anos.
