O fato: O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de resolução que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares, que podem alcançar R$ 52 bilhões em 2025. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento das emendas, exigindo mais transparência e rastreabilidade no uso do dinheiro público.
Aprovação e votação: A sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado consolidou um processo iniciado na semana passada, quando o STF homologou, por unanimidade, o plano de trabalho para a liberação dos recursos. O plano foi elaborado em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo.
O projeto foi aprovado por ampla maioria: 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados, e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado. Apenas o PSOL e o Novo se posicionaram contra a proposta.
Críticas e polêmicas: O PSOL, autor da ação que levou à suspensão das emendas, criticou o plano aprovado, argumentando que ele mantém a possibilidade de omitir a autoria dos parlamentares que destinam recursos. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que o projeto representa uma “repaginação do orçamento secreto” e que mantém a irrastreabilidade, uma das principais críticas do STF ao modelo anterior.
Segundo o partido, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade de indicar emendas para as comissões, sem identificar individualmente o autor da emenda.
Defesa da proposta: O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rebateu as críticas e afirmou que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas feitas pelas lideranças partidárias às comissões. Ele ressaltou que, caso o líder ou parlamentar opte pela identificação individual, essa informação estará registrada.
Repercussão no STF: O ministro Flávio Dino, relator da ação que suspendeu as emendas, reconheceu que a solução adotada está “longe do ideal”, mas destacou avanços na transparência dos recursos nos últimos meses.
Histórico do impasse: A polêmica sobre as emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9 — conhecidas como orçamento secreto — devido à falta de transparência. Em agosto de 2024, Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) realizasse auditorias.
Em dezembro de 2024, o ministro também bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas para organizações não governamentais (ONGs), alegando irregularidades. O valor destinado a emendas parlamentares em 2025 representa um aumento significativo em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 49,2 bilhões.
