O que aconteceu?
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública na última segunda-feira (13/01) para obrigar a Prefeitura de Jaguaribara a adequar, em até seis meses, os gastos com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação foi movida pelo promotor Jailton Felipe da Silva, da Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara.
Por que isso importa?
Desde 2017, as despesas com folha de pagamento no município estão acima do limite legal de 60%. Em 2023, um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) mostrou que Jaguaribara superou o teto em mais de 100%. Mesmo com recomendações do MP e prazos para ajuste, a prefeitura manteve as irregularidades financeiras e abriu quatro processos seletivos temporários em 2025, agravando o desequilíbrio fiscal.
Impacto na prática:
- Ação emergencial: O MP solicita que a Justiça imponha um prazo de seis meses para o equilíbrio fiscal, com multa diária ao prefeito em caso de descumprimento.
- Garantia de recursos públicos: A medida visa assegurar que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício direto da população, respeitando os princípios de moralidade e responsabilidade administrativa.
O que vem a seguir?
A Justiça decidirá sobre a concessão da liminar pedida pelo MP. Caso aprovada, a prefeitura terá que tomar medidas imediatas para reduzir os gastos com pessoal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
