A Lei nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), promove uma mudança relevante no regime jurídico da educação básica ao reconhecer os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. A medida alcança diretamente docentes que atuam em creches e pré-escolas, assegurando direitos historicamente vinculados à carreira.
Reconhecimento jurídico e efeitos práticos
Com a nova lei, os professores da educação infantil passam a ter direito ao piso salarial nacional do magistério e ao enquadramento em planos de carreira, eliminando distorções que afastavam esses profissionais das garantias concedidas aos demais docentes da educação básica.
Origem legislativa e aprovação sem vetos
O texto teve origem no Projeto de Lei nº 2.387/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e do deputado Reimont (PT-RJ). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo sancionada sem vetos, o que reforça o consenso legislativo em torno da valorização da educação infantil.
Quem é considerado professor da educação infantil
A lei define como professores da educação infantil aqueles que exercem efetivamente a docência junto a crianças de zero a cinco anos e que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura formal do cargo ocupado na estrutura administrativa.
Requisitos de formação
O texto legal estabelece que os profissionais abrangidos devem possuir formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou formação em nível superior, alinhando-se aos parâmetros nacionais de qualificação docente.
Por que isso importa
A Lei 15.326/2026 corrige uma lacuna histórica na valorização dos profissionais da educação infantil, fortalece a segurança jurídica das carreiras públicas na área educacional e reafirma a centralidade da primeira infância nas políticas públicas de educação. O reconhecimento formal desses docentes como integrantes do magistério impacta diretamente remuneração, progressão funcional e planejamento de longo prazo dos sistemas educacionais.
