📌 CNJ e CNMP aprovam norma conjunta sobre gravações em atos judiciais e extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (16/9), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público.
📌 Proteção de dados como eixo central
A norma alinha-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, garantindo privacidade e segurança.
📌 Exclusividade dos sistemas oficiais
As gravações devem ser feitas apenas em sistemas oficiais do Judiciário ou do Ministério Público, com armazenamento seguro e medidas de prevenção contra incidentes de segurança.
📌 Direito das partes e dos advogados
O texto assegura às partes e aos advogados o direito de gravar os atos processuais dos quais participem, desde que em conformidade com a LGPD.
🔴 Gravações clandestinas passam a configurar violação processual, sujeitando responsáveis a sanções civis e penais.
📌 Respeito à privacidade
A autoridade responsável deve informar previamente sobre a coleta audiovisual e advertir quanto à responsabilidade pelo mau uso.
🔴 Proibida a gravação de jurados, terceiros e o compartilhamento em redes sociais.
📌 Contribuições da advocacia incluídas
Segundo o conselheiro Ulisses Rabaneda, o texto incorporou pleitos da advocacia:
- Direito de gravação própria do advogado;
- Gravação integral e disponibilização imediata nos autos;
- Uso processual das gravações;
- Responsabilização por mau uso.
📌 Relatoria e objetivo
O relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, destacou que a medida busca evitar o uso ilícito, patológico ou equivocado das gravações em atos judiciais e ministeriais.
🔎 Vá mais fundo
A resolução harmoniza transparência processual e proteção de dados, refletindo a crescente preocupação com cibersegurança e o risco de exposição indevida de informações sensíveis.
⚖️ Por que isso importa
- Fortalece a segurança jurídica nos processos judiciais e extrajudiciais.
- Protege a privacidade de partes, advogados, jurados e terceiros.
- Dá mais clareza sobre os limites da publicidade processual e do uso de gravações.
- Reduz litígios sobre a validade de registros clandestinos.
👉 Assista à 12.ª Sessão Ordinária — Tarde: [link oficial do CNJ]
