O fato:
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram, em 15 de setembro de 2025, uma Ação Civil Pública para suspender obras no Parque Nacional de Jericoacoara. As intervenções teriam sido autorizadas sem apresentação de estudos prévios ou licenciamento ambiental.
A quem se dirige:
O documento é direcionado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Ibama e à SPE Urbia Cataratas Jericoacoara S.A., concessionária responsável pelas atividades econômicas na unidade de conservação.
O questionamento:
Na ACP, MPCE e MPF questionam a constitucionalidade da Instrução Normativa nº 03/2023, expedida de forma conjunta pelo ICMBio e Ibama, que dispensa a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para obras da concessionária.
A justificativa do MP:
Para o Ministério Público, a especificidade e relevância do parque exigem licenciamento ambiental completo, já que obras realizadas sem avaliação podem gerar impactos ambientais significativos na região.
