📝 Entenda o caso
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Camocim regularize o transporte escolar e garanta veículos seguros para os estudantes da rede municipal. A medida foi tomada após uma vistoria do Detran/CE apontar graves falhas na frota, colocando em risco a integridade dos alunos.
🔥 Vistoria do Detran identifica falhas graves nos veículos
Laudo técnico do Detran/CE revelou diversas irregularidades, como para-choques deformados, cintos de segurança insuficientes e partes da estrutura com risco de causar cortes nos passageiros.
🔥 Veículos não seguem padrões mínimos de segurança
As falhas encontradas comprometem diretamente a segurança dos estudantes e demonstram a falta de manutenção adequada da frota usada para o transporte escolar.
🔥 MP quer lista completa de veículos e motoristas
A Prefeitura deverá enviar ao Detran a relação com as placas de todos os veículos e dados dos condutores que prestam o serviço, inclusive aqueles que não se enquadram nas categorias de ônibus e micro-ônibus.
🔥 Prefeitura deve pagar taxa de fiscalização de veículos não isentos
A recomendação também inclui o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para todos os veículos escolares que não tenham isenção legal.
🔥 Gestão tem 60 dias para apresentar plano de correção
O MP fixou o prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente um cronograma de manutenção dos veículos reprovados na vistoria e comprove que todos os condutores possuem habilitação adequada para o transporte de estudantes.
📌 Objetivo: Garantir que o transporte escolar da rede municipal de Camocim seja seguro, legal e regularizado.
