O fato: Um projeto de lei propõe a proibição de pessoas condenadas por maus-tratos a animais de firmarem contratos com a administração pública e de assumirem cargos públicos, inclusive aqueles de livre nomeação. A restrição seria válida desde a publicação da sentença até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Proposta: A proposta tem como objetivo garantir que indivíduos com histórico de crueldade contra animais sejam impedidos de ocupar funções ou firmar acordos com o Estado, reforçando a necessidade de integridade e respeito à vida animal nas relações com o poder público. O projeto é do deputado federal cearense, Célio Studart.
