A concessão da gratuidade da justiça sempre foi um dos instrumentos mais relevantes para garantir o acesso ao Poder Judiciário no Brasil. No entanto, a crescente judicialização da sociedade também trouxe um desafio institucional: assegurar que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita dele.
Foi nesse cenário que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante ao admitir que o magistrado pode consultar, de ofício, dados fiscais por meio do sistema Infojud para verificar a real condição econômica da parte que pleiteia a gratuidade.
O precedente reafirma que o acesso à justiça deve ser protegido, mas sem ignorar a responsabilidade processual e a boa-fé das partes.
A presunção de pobreza não é absoluta
Um dos pontos centrais do julgamento foi o reconhecimento de que a declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte não gera presunção absoluta.
O próprio voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca que a legislação processual estabelece apenas uma presunção relativa de veracidade. Como registrado na decisão:
“A presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência deduzidas por pessoas naturais é relativa, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.”
Na prática, isso significa que o juiz não está automaticamente vinculado à simples afirmação da parte de que não possui recursos. Havendo indícios em sentido contrário, o magistrado pode verificar a situação econômica real do requerente.
O dever do juiz de investigar a realidade econômica
Outro aspecto importante do acórdão é a afirmação de que essa verificação não constitui mera faculdade do juiz, mas verdadeiro dever no exercício da jurisdição.
Nas palavras do próprio julgamento:
“Constitui dever do magistrado que preside o processo aferir a real condição econômico-financeira da parte requerente da gratuidade.”
Esse entendimento reforça que o processo civil contemporâneo exige uma atuação mais ativa do julgador na prevenção de abusos processuais, especialmente quando se trata de benefícios que impactam diretamente o funcionamento do sistema de justiça.
O uso do Infojud como ferramenta legítima
O ponto mais debatido no recurso foi justamente a possibilidade de o juiz consultar dados fiscais da parte sem provocação das partes.
O STJ concluiu que a utilização do sistema Infojud é legítima quando realizada no interesse da jurisdição e sob regime de confidencialidade.
O voto ressalta que o acesso aos dados fiscais ocorre mediante requisição judicial e encontra respaldo direto na legislação tributária, que admite a requisição de informações pela autoridade judicial no interesse da justiça.
Portanto, não se trata de quebra indevida de sigilo fiscal, mas do uso institucional de informações já existentes no Estado para fins estritamente processuais.
O caso concreto analisado pelo STJ
No caso específico julgado pela Terceira Turma, a consulta ao Infojud revelou que o autor havia declarado renda bruta anual superior a R$ 962 mil, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.
O próprio acórdão registra:
“Constatando que em 2018 auferiu renda bruta no total de R$ 962.786,57 (…) restando evidente que detém capital suficiente para o recolhimento das custas processuais.”
Diante desse cenário, o benefício da gratuidade foi revogado pelas instâncias ordinárias, entendimento que acabou mantido pelo STJ.
Por que essa decisão importa
O julgamento evidencia um movimento de amadurecimento institucional do processo civil brasileiro.
A gratuidade da justiça continua sendo um instrumento essencial para garantir o acesso ao Judiciário. Entretanto, o próprio sistema precisa dispor de mecanismos que evitem seu uso indevido.
Ao admitir a consulta judicial ao Infojud para verificar a capacidade econômica da parte, o STJ reforça três princípios fundamentais: primeiro, a boa-fé processual; segundo, a igualdade entre as partes; terceiro, a responsabilidade no uso de benefícios processuais.
Em um sistema judicial já sobrecarregado, preservar a credibilidade da gratuidade da justiça é também uma forma de proteger aqueles que realmente dependem dela.
Um precedente que dialoga com a realidade do Judiciário
A decisão também revela algo mais profundo: o processo civil contemporâneo não pode se apoiar apenas em declarações formais.
A verificação concreta das condições econômicas das partes passa a integrar o próprio dever de condução do processo.
Nesse contexto, ferramentas tecnológicas e sistemas de cooperação institucional, como o Infojud, tornam-se instrumentos cada vez mais relevantes para a efetividade da jurisdição.
A mensagem institucional do julgamento é clara: o acesso à justiça deve ser garantido, mas não pode ser confundido com a ausência de controle sobre a veracidade das informações apresentadas em juízo.
