Equipe Focus
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) prorrogou o regime obrigatório de TeleTrabalho em todas as unidades do Judiciário. De acordo com a Corte de justiça cearense, o objetivo é preservar a saúde da população que busca os serviços da Justiça, bem como a dos magistrados, servidores e demais colaboradores.
A medida consta em portaria assinada na data de ontem, 20, pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e deverá ser publicada nesta segunda-feira, 22, no Diário da Justiça. Não haverá suspensão de prazos. Permanecem a realização de audiências e as sessões de julgamento, que deverão ocorrer exclusivamente por meio eletrônico para assegurar a saúde dos envolvidos e garantir a prestação regular e ininterrupta dos serviços à população.
Já no que diz respeito aos processos que tramitam em autos de papel, os prazos continuam suspensos. Além disso, fica assegurada a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no artigo 4º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, especialmente os pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.
A determinação leva em consideração o Decreto Estadual n.º 33.992, publicado em 20/03/2021 e ampliado até dia 28/03/2021, que estendeu para todo o Estado o isolamento social rígido em decorrência do agravamento da pandemia do novo coronavírus. Também leva em conta a Resolução n.º 06/2021, do Órgão Especial do TJCE e a Portaria n.º 376/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará.
*Com informação TJCE
