O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aplicou, nesta quinta-feira (21), uma multa de R$ 150 mil à Prefeitura de Fortaleza por não cumprir integralmente a decisão judicial que exige a presença de profissionais de apoio escolar para alunos com deficiência na rede municipal.
A determinação, que data de três anos atrás, surgiu a partir de Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Ceará. Esses profissionais são essenciais para auxiliar estudantes em atividades como locomoção, alimentação, higiene pessoal e outras demandas do cotidiano escolar.
Em 2022, a 3ª Vara da Infância e Juventude determinou que a Prefeitura realizasse um levantamento detalhado sobre a necessidade de profissionais de apoio em escolas, creches e Centros de Educação Infantil da rede municipal. Além disso, estabeleceu que os profissionais fossem designados imediatamente sempre que necessário, garantindo que nenhum aluno ficasse sem assistência.
No entanto, o levantamento apresentado pelo Município não abrangeu todos os estudantes que necessitam de acompanhamento, contrariando a decisão judicial. A Prefeitura reconheceu o déficit de profissionais e tentou substituí-los pela contratação de assistentes de inclusão, função sem previsão normativa equivalente e com responsabilidades distintas.
Mesmo após múltiplas intimações e prazos concedidos, a gestão manteve cumprimento parcial das ordens judiciais, sem solucionar a falta de profissionais de apoio escolar. Diante da situação, o Ministério Público acionou novamente a Justiça, resultando na aplicação da multa pelo TJCE.
