TJCE publica edital para cartórios com cotas e novas exigências

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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anunciou, ontem quarta-feira (28/05), a abertura de concurso público para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. Ao todo, são ofertadas 44 vagas, distribuídas entre ingresso por provimento e por remoção, com reserva legal para pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados negros. O certame traz como novidade a exigência de aprovação prévia no 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e será conduzido sob supervisão da comissão presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto, com organização do Cebraspe. Todas as etapas serão realizadas em Fortaleza.

🔴 44 vagas para serventias extrajudiciais

O Tribunal de Justiça do Ceará publicou o edital do concurso público para a outorga de delegações de notas e de registro. São 44 vagas no total:

  • 2/3 para ingresso por provimento
  • 1/3 para ingresso por remoção
  • 5% reservadas a pessoas com deficiência
  • 20% reservadas a pessoas negras (pretas ou pardas)

🔴 ENAC como requisito obrigatório

Entre as novidades do certame, destaca-se a exigência de aprovação no 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), promovido pelo CNJ em parceria com a FGV. A comprovação deve ser apresentada na 3ª etapa do concurso.

🔴 Requisitos para participar

  • Nacionalidade brasileira
  • Capacidade civil
  • Aptidão física e mental
  • Quitação com obrigações eleitorais e militares
  • Conduta ilibada e ausência de antecedentes criminais e civis

Para provimento: ser bacharel em Direito ou comprovar 10 anos de exercício em cartório.
Para remoção: comprovar titularidade de serventia no Ceará por mais de 2 anos.

🔴 Comissão e organização

O concurso é supervisionado pela Comissão do TJCE presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto. A banca organizadora é o Cebraspe. Há participação da OAB-CE, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

🔴 Cronograma inicial

  • Impugnação do edital: 29/05 a 12/06
  • Respostas às impugnações: 26/06
  • Audiência pública de sorteio de cotas: 27/06
  • Isenção de taxa: 07/07 a 05/08
  • Pagamento da taxa de inscrição: até 23/09
  • Prova objetiva: 30/11/2025
  • Prova escrita/prática: 25/01/2026

Todas as etapas ocorrerão em Fortaleza.

🔴 Etapas do concurso

  1. Prova objetiva (eliminatória)
  2. Prova escrita e prática (eliminatória e classificatória)
  3. Comprovação de requisitos (eliminatória)
  4. Exame psicotécnico e análise da vida pregressa
  5. Prova oral (eliminatória e classificatória)
  6. Avaliação de títulos (classificatória)

🔴 Heteroidentificação racial

Quem já teve a autodeclaração racial validada pelo TJCE, ENAM ou ENAC poderá aproveitar o reconhecimento.
Caso contrário, haverá dois momentos de heteroidentificação:

  1. Por foto enviada na inscrição
  2. Presencial, se a análise da imagem não for validada

Candidatos ainda poderão recorrer à Comissão Recursal de Heteroidentificação.

🔴 O que é um cartório?

Cartórios são serviços públicos delegados prestados de forma privada. Neles se garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, como registros civis, imóveis, protestos, e escrituras. No Ceará, a Corregedoria-Geral da Justiça fiscaliza e orienta os cartórios extrajudiciais.

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