“A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Nele se contém o poder normativo inerente ao Poder Constituinte.”
— Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964 [*]
A restauração dos direitos constitucionais — ou a recuperação das chamadas franquias democráticas — é um rito de passagem. Dá-se, assim, a laboriosa transição de um governo autoritário para o chamado Estado Democrático de Direito.
No Brasil, essa transfiguração ocorre de forma asseada, sem derramamento de sangue. Somos, reconhecidamente, um povo de índole pacífica — virtude da qual nos orgulhamos. Somos, a nosso modo, o país da resiliência: Deus no comando, “brasileiro-profissão-esperança”. Somos cordiais por natureza e por conveniência.
O processo de restauração democrática é, na maior parte das vezes, lento. A saída de uma ditadura exige aviso-prévio, ajustes e negociação para a salvaguarda dos direitos do tirano (classificação retórica comezinha) pelos serviços prestados à nação.
Nisso de embargos jurídicos e improvisação legal, o Brasil mostrou a que veio.
Democratizamos, mercê de largo gesto de exegese, os governos de exceção, permitindo-lhes instituir atos “autolegitimatórios”, eleger presidentes e lhes conferir mandatos e representação, como ocorre nas democracias tradicionais — um tanto fora de moda. Nesses casos, a legitimação não se realiza por obra e vontade do povo, mas por um processo auto-instituidor, dotado de poderes bastantes para a consagração de novas formas de governabilidade, se bem me fiz entender…
De tiranos arrependidos — ou cansados de tanta tirania bem-sucedida —, saudosos dos velhos hábitos esquecidos de cidadãos em uma democracia, podemos testemunhar o empenho em abandonar as artes totalitárias de governo.
Bem se vê o martírio a que tem sido submetido o ditador Maduro, a tentar negociar sua conversão à democracia sem encontrar receptividade e apoio no sheriff Trump, tão disposto a transformar o mundo em uma imensa democracia sob a proteção de uma “Pax Americana” permanente…
[*] Nunca, em texto tão curto e incisivo, conceitos, teoria e doutrina foram tão sacrificados pela obtusidade dos vencedores.
