13 parlamentares do Ceará apoiaram a PEC das Praias, enquanto 7 expressaram oposição; descubra quem são

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o governo se opõe à proposta que possibilita a privatização das áreas de acesso às praias brasileiras e se compromete a trabalhar para eliminar essa disposição no projeto em análise na CCJ do Senado. “O governo é contrário à proposta da forma como está”, afirmou após uma reunião com o presidente Lula, no Palácio do Planalto.

“O governo se opõe a esse plano de privatização das praias brasileiras, que restringirá o acesso do público às praias e criará verdadeiros espaços privados e fechados. Vamos trabalhar contra na CCJ, há muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos esclarecer”, reiterou. “Acredito que a sociedade possa participar ativamente, vai participar ativamente. Foi realizada uma audiência pública que, de certa forma, teve um aspecto positivo ao trazer visibilidade ao assunto. Até Luana Piovani e Neymar discutiram sobre isso”, acrescentou Padilha.

Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC tem gerado controvérsias. Enquanto organizações ambientalistas alertam que sua aprovação pode prejudicar a biodiversidade do litoral brasileiro, o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, que geram prejuízos aos municípios.

A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios “as áreas destinadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Conforme o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas.