“Quando o senso de responsabilidade desaparece, a liberdade se torna um pretexto para o crime — e a justiça, uma palavra sem valor.” Roger Scruton
Em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente — o celebrado ECA — completa 35 anos. Alçado ao altar das ilusões jurídicas mais danosas da história recente, o estatuto foi criado sob o pretexto de proteger a infância, mas tornou-se, na prática, a certidão de nascimento do crime juvenil no Brasil. É exaltado por militantes de ocasião como um dogma inatacável. Mas a realidade sangra — e o sangue tem memória.
Sob sua proteção, gangues de adolescentes desalmados passaram a reinar nas ruas como pequenos tiranos sem coroa. Matam, estupram, queimam corpos — e recebem, como “punição”, uma internação de até três anos, mesmo nos crimes mais graves. Uma sentença vira recreio. E quem ousa propor mudanças é tachado de retrógrado, reacionário — sou um deles. Não por nostalgia de tempos severos, mas por fidelidade à justiça. Porque há algo mais vil do que a barbárie: sua legitimação em nome dos “direitos humanos”.
Poucos se lembram de um caso cruel ocorrido no Piauí: quatro jovens foram estupradas. Após o martírio, foram atiradas de um penhasco — uma morreu. Os algozes? Todos menores. Receberam a brandura da lei. Tempo suficiente para dormir, jogar bola, assistir TV e sair impunes — talvez até com o abraço efusivo dos amigos e familiares. Um deles foi morto pelos próprios comparsas, encerrando o ciclo com o mesmo desprezo que dedicaram às jovens indefesas. “Ele disse na minha frente, e na frente do juiz: ‘Quero é ser bandido mesmo’. Fiquei em choque.” — Cezário Cavalcante Neto, promotor que atuou no caso.
Falo com a experiência de quem participou de dezenas de júris populares. Em muitos deles, ouvi o mesmo roteiro sórdido: o réu maior — frio, calculista — dizia que o tiro fatal partira do “inimputável” que o acompanhava. Sabem exatamente o que fazem. Usam adolescentes como escudo penal. Conhecem a falha do sistema: para o menor assassino, não há punição real — apenas o eufemismo da “medida socioeducativa”. A engrenagem gira a favor do crime — e contra a sociedade. Este é o cálice amargo que nos é servido.
Os autoproclamados progressistas repetem o mantra: “Eles são vítimas da exclusão social.” Como se a miséria explicasse a maldade. Como se a pobreza fosse uma justificativa para matar e desfrutar da impunidade. O que os faz matar não é a fome — é a ausência de limites, a demolição da autoridade, a cultura do direito sem dever. “O que guarda a vara aborrece a seu filho, mas o que o ama, cedo o disciplina.” (Provérbios 13:24). O ECA inverte a sabedoria bíblica: estimula a omissão e recompensa o delito. O mal, como já dizia Santo Agostinho, não é ignorância — é escolha.
É preciso dizer sem rodeios: não há punição real aos menores infratores. A cada adolescente inimputável que comete um crime bárbaro, uma família é destruída — e a sociedade, humilhada. Repito: o ECA transformou a delinquência juvenil em um parque de diversões — onde o crime brinca, e a sociedade paga a conta.
Não há, na Câmara Federal, qualquer proposta concreta capaz de endurecer a resposta penal aos menores que cometem crimes cruéis como homicídio e estupro. Esses delitos não podem continuar sendo tratados como abstrações dentro do estatuto. Continuamos lidando com feras como se fossem cordeiros. Continuamos protegendo os algozes — e esquecendo os inocentes.
A lei, para ser justa, deve expressar o grito da vítima — e não a falta de histórico escolar do assassino. Chega de fantasias. É tempo de restaurar o juízo, de ouvir a voz dos justos. A omissão de ontem é a ferida de hoje — e será a de amanhã. E ferida assim não se lava com discursos — honra-se com rigor e justiça plena.
