Contexto
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras da segurança pública no país. É a conhecida PEC da Segurança, uma antiga demanda do País. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e cria novas diretrizes de cooperação entre forças de segurança. A proposta agora segue para análise do Senado.
O que muda
Poder ampliado para órgãos de segurança
O texto permite que qualquer órgão de segurança pública conduza à autoridade competente uma pessoa que esteja descumprindo medida cautelar penal, protetiva, disciplinar ou socioeducativa, ou cometendo falta grave.
Sistema Único de Segurança entra na Constituição
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, com quatro princípios de cooperação entre entes federativos:
• atuação em forças-tarefa intergovernamentais ou interinstitucionais, com possibilidade de participação do Ministério Público
• interoperabilidade de sistemas, permitindo integração tecnológica entre instituições
• compartilhamento de informações entre órgãos de segurança
• atuação articulada e cooperativa na produção e troca de provas e dados para investigação criminal
Atos praticados por integrantes dessas forças-tarefa terão validade em todo o território de atuação.
Combate ampliado ao crime organizado
Todos os órgãos de segurança previstos na Constituição passam a ter dever explícito de prevenir e reprimir crimes cometidos por organizações criminosas, milícias privadas e crimes ambientais.
Competência da União na inteligência
A proposta estabelece que normas gerais da atividade de inteligência no país serão definidas pela União.
Mudanças na legislação de segurança
A Lei 13.675/2018 deverá ser atualizada para incluir:
• diretrizes de planejamento conjunto e atuação descentralizada
• registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo
• regras para compra de equipamentos de natureza militar
A lei também deverá criar um regime jurídico especial para tratamento e compartilhamento de dados, inclusive informações sigilosas, garantindo finalidade pública e integração entre sistemas.
Outro ponto previsto é a regulamentação da contratação e desenvolvimento de tecnologias avançadas de segurança.
Proteção a agentes públicos
O texto prevê programas de proteção a agentes públicos e colaboradores envolvidos no combate a organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo proteção a seus familiares.
Para ingresso em cargos de segurança pública e inteligência, passam a ser exigidos:
• pesquisa social
• avaliação psicológica
Novos direitos para vítimas
A PEC inclui na Constituição o direito da vítima de crime penal à tutela judicial efetiva, com garantias como:
• proteção
• acesso à informação
• acesso à Justiça
• participação no processo penal
O texto também determina que a execução da pena deve ocorrer com rigor suficiente para garantir justiça à vítima, reparação do dano e proteção da sociedade.
Regime especial para líderes de facções
A proposta prevê a criação de regime legal especial para integrantes e líderes de:
• organizações criminosas
• facções
• milícias privadas
• grupos paramilitares
Esse regime também poderá ser aplicado a crimes de alta violência, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas estão:
• prisão em presídios de segurança máxima ou regime disciplinar diferenciado
• restrição ou proibição de progressão de regime
• limitação de liberdade provisória ou acordos penais
Benefícios penais podem ser restringidos
O texto permite restringir ou proibir:
• conversão da pena de prisão em penas alternativas
• suspensão condicional da pena
• liberdade condicional
• redução da pena por estudo ou trabalho
• saída temporária
Confisco de bens ligados ao crime
O regime especial prevê perda de bens, direitos ou valores ligados à atividade criminosa, sem indenização.
Os recursos apreendidos serão destinados a fundo público específico.
Suspensão de direitos políticos
Em caso de prisão provisória, o detido terá os direitos políticos suspensos, ficando impedido de votar enquanto estiver preso.
Pensão ampliada para policiais
A PEC altera regra da reforma da Previdência e amplia o direito à pensão por morte ou invalidez diferenciada para dependentes de policiais e agentes socioeducativos.
A pensão poderá ser concedida em qualquer situação de morte ou invalidez ocorrida no exercício da função, mesmo que não tenha sido causada por agressão direta.
Competência legislativa compartilhada
A proposta inclui novos temas de legislação concorrente entre União e estados, como:
• forças-tarefa intergovernamentais
• formação e treinamento das polícias e guardas municipais
• garantias, direitos e deveres das forças de segurança
• segurança pública e defesa social
Debate jurídico
A inclusão do termo “defesa social” na Constituição gerou questionamentos entre juristas. A discussão envolve se o conceito será interpretado sob uma ótica mais repressiva, voltada ao combate ao crime, ou sob uma visão clássica do direito penal, centrada na proteção do cidadão contra abusos do poder punitivo do Estado.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde precisará ser votada em dois turnos antes de ser promulgada.
