Equipe Focus
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Foi sancionada nesta terça, 18, pelo governador Camilo Santana, uma lei estadual voltada para recuperação financeira de estatais, estabelecendo as regras para classificar as empresas públicas que farão parte do “Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial”.
Segundo o governo, o plano busca assegurar a sustentabilidade econômico-financeira das empresas públicas do Estado estabelecendo um prazo de até dois anos para sua execução. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça.
A classificação das empresas será feita pelo Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), órgão que irá tratar do plano de recuperação das empresas e das diretrizes gerais para a homologação das propostas.
De acordo com a lei, será considerada dependente a estatal que receber recursos financeiros do Tesouro Estadual para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Enquanto durar o Plano, fica vedado o recebimento de recursos do Tesouro Estadual e as empresas não poderão fazer admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses previstas.
Já a empresa estatal classificada como não dependente ficará impedida de requerer a medida novamente pelo prazo de cinco anos, contado da data do ato de classificação.
