A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1973/23, da deputada federal cearense Dayany Bittencourt, que exige a obrigatoriedade da apresentação da certidão de antecedentes criminais, mais conhecida como certidão “nada consta,” na composição de documentos obrigatórios para realizar casamento civil.
A ideia, segundo a parlamentar, é resguardar o bem-estar das mulheres e “evitar surpresas” sobre eventos passados.
“A pessoa que cometeu algum crime não estará impossibilitada de casar-se, e o documento também não trará nenhum custo adicional para a realização do casamento, o nosso papel é garantir qualidade de vida às mulheres, e a certidão “nada consta” será um documento de alerta para a mulher. Infelizmente, muitas mulheres se casam com seus parceiros sem conhecer o passado destes,” justifica.
O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
