O governador Elmano de Freitas (PT), assinou nesta quarta-feira, 5, um decreto que visa a regularização da atividade comercial, de forma a incentivar as vendas interestaduais.
Por meio do Empreendedor Legal, um sistema simplificado que estará disponível a partir de 15 de julho, pessoas físicas sem inscrição na Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) poderão emitir Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), regularizando as operações comerciais dentro do estado e estimulando as vendas interestaduais. A partir deste cadastro, o comerciante poderá emitir nota fiscal e evitar que o comprador de outros estados precise pagar multa nas fiscalizações ou tenha mercadorias apreendidas.
A medida é válida para as atividades realizadas com produtos listados em ato normativo da Sefaz nas poligonais registradas no decreto, abrangendo a área da Feira José Avelino e entorno, no Centro de Fortaleza, e ainda o Centro Fashion, no bairro Jacarecanga.
O governador Elmano de Freitas ressaltou a importância do decreto assinado para uma melhor competitividade do Ceará no setor da moda: “Nós estamos fazendo um decreto que faz uma alíquota de apenas 2% de ICMS para as pessoas que trabalham na moda na José Avelino e no Centro Fashion, para garantirmos uma competição igualitária entre quem faz a moda no Ceará e outros estados”. Isso quer dizer, por exemplo, que para uma venda de R$ 5 mil incida um ICMS de R$ 100.
A medida parte da demanda dos permissionários locais em busca de uma competitividade nas vendas no atacado, se comparado com a política fiscal implementada por Pernambuco para o polo de Caruaru.
