O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura de Guaraciaba do Norte realize concurso público para o provimento de 347 cargos vagos na gestão municipal.
O MP do Ceará também pediu à Justiça que o Município se abstenha de contratar temporariamente novos servidores, bem como de renovar os contratos temporários existentes fora das hipóteses previstas na Constituição Federal.
Na ação, o MP do Ceará argumenta que o último concurso público geral na cidade ocorreu há quase 10 anos. Além disso, dados do Portal da Transparência de Guaraciaba do Norte informam a existência dos 347 cargos vagos na gestão municipal, bem como de 381 servidores temporários, reiteradamente contratados ano a ano pela Prefeitura de forma irregular.
Conforme o promotor de Justiça Leonardo Morais, titular da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, a Prefeitura tem realizado contratações temporárias, em desacordo com a Constituição. “Infelizmente, é de conhecimento público que essas contratações buscam angariar apoio político para as prefeituras, o que se torna especialmente preocupante em ano de eleição municipal”, afirma. Vale destacar, ainda, que durante todo o ano de 2023, o Ministério Público buscou, de forma extrajudicial, que o Município realizasse concurso público, porém sem sucesso.
Assim, na ACP, a Promotoria pede que, após decisão judicial favorável ao MP, a Justiça determine os seguintes prazos para a Prefeitura: em até 60 dias, contratação de banca examinadora e publicação do edital; em até 90 dias, realização da prova; em até 150 dias, publicação e homologação do resultado; em até 180 dias: início da convocação dos aprovados. No caso de descumprimento, o MP pede à Justiça que seja cobrada multa diária entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão.
