Em cerimônia realizada ontem (31) em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, assinaram o decreto que regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. O decreto também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos destinados à alimentação animal.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1), o decreto estabelece novos procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseados em risco. Com a nova regulamentação, o estado poderá destinar recursos priorizando situações de maior risco à coletividade, evitando desperdícios em casos de baixo risco ou risco desprezível.
Segundo o ministro Carlos Fávaro, a nova regulamentação demonstra o compromisso do governo em preservar os objetivos da defesa agropecuária e respeitar a autonomia da iniciativa privada. “Esta regulamentação marca uma mudança de abordagem no modelo regulatório da defesa agropecuária, permitindo a aplicação pioneira de um ‘modelo regulatório responsivo'”, destacou Fávaro, ressaltando a importância do diálogo entre reguladores e regulados e a transparência nos processos.
O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, explicou que o Decreto do Autocontrole permitirá ao estado direcionar recursos para situações de maior risco à coletividade, ao mesmo tempo em que confere mais responsabilidade ao agente privado, sem prejuízo das ações de regulação e fiscalização, competências indelegáveis do estado.
No modelo de autocontrole, os agentes privados terão a responsabilidade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos e processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal. O objetivo é garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança desses produtos, promovendo uma fiscalização mais eficiente e moderna, retirando o intervencionismo do poder público e estabelecendo um perfil de inspeção e fiscalização mais inteligente.
