STJ define que rescisão unilateral de operadora de saúde é válida, mas não pode ser arbitrária- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou uma tese com impacto direto sobre milhares de contratos de saúde suplementar firmados no país por pequenas empresas e grupos reduzidos de usuários. No julgamento do Tema 1.047 dos recursos repetitivos, o colegiado definiu que a resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que exista motivação idônea. Com a fixação da tese, os tribunais de todo o país passam a ter de observar esse entendimento, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
A formulação da tese é, por si só, um ponto de equilíbrio. O STJ não fechou as portas para a extinção unilateral desse tipo de contrato, mas também não aceitou que a operadora possa romper a avença de forma automática, genérica ou imotivada. O precedente afasta tanto a blindagem absoluta das operadoras quanto a liberdade irrestrita de rescisão. O tribunal escolheu um caminho intermediário: a ruptura pode ocorrer, mas precisa ser justificada.
A vulnerabilidade dos pequenos coletivos pesou no julgamento
No voto condutor, o ministro Raul Araújo observou que os planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários possuem feição peculiar e, em muitos casos, se aproximam da realidade dos planos individuais ou familiares. Segundo ele, trata-se de modalidade frequentemente contratada por grupos pequenos, às vezes formados até por membros de uma mesma família, justamente porque o mercado oferece dificuldades severas de acesso aos planos individuais.
Foi nesse contexto que o relator destacou um dos trechos mais importantes do julgamento: “Atualmente, é prática recorrente a contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender número reduzido de pessoas, muitas vezes restrito a membros de uma mesma família, em razão da dificuldade – ou mesmo impossibilidade – de acesso a planos individuais ou familiares no mercado, circunstância que acaba por limitar as opções do consumidor”.
A observação é relevante porque desmonta uma ficção contratual ainda presente em parte do mercado. Embora formalmente empresariais, muitos desses contratos funcionam, na prática, como única porta de entrada possível para cobertura médica de pequenos núcleos familiares ou grupos empresariais mínimos. Isso aumenta a vulnerabilidade dos beneficiários e reduz sua capacidade real de negociação.
O STJ rejeitou a proibição absoluta de cancelamento
Ao mesmo tempo, o relator ponderou que não seria razoável impedir, em qualquer hipótese, que a operadora rescinda unilateralmente esses contratos. As relações contratuais, segundo o voto, são dinâmicas e podem sofrer alterações relevantes ao longo do tempo, inclusive em termos de risco, custo e viabilidade econômico-atuarial. Foi por isso que o tribunal recusou a ideia de vedação absoluta ao cancelamento.
Nesse ponto, o precedente sinaliza que o STJ não pretendeu engessar completamente o mercado de saúde suplementar. O que a corte fez foi impor um filtro de racionalidade jurídica à extinção do vínculo: a operadora pode rescindir, mas deve dizer por quê, e essa razão precisa ser juridicamente sustentável.
Boa-fé objetiva e função social do contrato entraram no centro da tese
O coração normativo do julgamento está na exigência de motivação idônea. Segundo o voto do ministro Raul Araújo, a proximidade desses contratos com os planos individuais exige que a operadora observe a boa-fé objetiva, a conservação dos contratos e a função social da relação jurídica. Não se trata apenas de formalidade argumentativa. A motivação funciona como barreira contra rescisões arbitrárias, retaliatórias ou desconectadas de fundamento minimamente consistente.
Foi nesse contexto que o relator afirmou: “Tal exigência decorre da reduzida capacidade de negociação da estipulante, da vulnerabilidade do grupo de beneficiários e da necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos contratos”.
A mensagem institucional do STJ é clara: nos pequenos coletivos empresariais, a simples roupagem contratual coletiva não basta para afastar o olhar protetivo do direito do consumidor e da teoria contratual contemporânea. A liberdade de romper não pode servir de atalho para eliminar grupos vulneráveis do sistema suplementar sem justificativa concreta.
Tema 1.047 tende a reorganizar o contencioso no país
Como o julgamento ocorreu sob o rito dos repetitivos, a tese firmada tende a produzir forte impacto na jurisprudência nacional. A partir de agora, o debate judicial deve se concentrar menos na possibilidade abstrata de rescisão e mais na qualidade da motivação apresentada pela operadora em cada caso concreto. A pergunta decisiva passa a ser outra: a justificativa invocada é efetivamente idônea ou é apenas uma fórmula genérica para encobrir rompimento arbitrário?
Esse deslocamento é importante porque reduz a insegurança jurídica. Em vez de decisões dispersas entre proteção absoluta e liberdade total de resilição, o STJ passou a oferecer um parâmetro objetivo para o exame judicial: o cancelamento unilateral só se sustenta quando acompanhado de fundamentação séria, compatível com a boa-fé e com a vulnerabilidade do grupo atingido.
Proteção durante internação ou tratamento essencial foi preservada
O julgamento também reafirmou um limite sensível: a vedação à rescisão durante internação hospitalar ou enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física continua aplicável também aos contratos coletivos, em linha com o que o próprio STJ já havia definido no Tema 1.082. Ou seja, mesmo quando exista motivação idônea, há balizas materiais de proteção que permanecem intocadas.
No plano prático, o precedente cria uma espécie de dupla contenção: de um lado, impede a rescisão imotivada dos pequenos coletivos empresariais; de outro, reforça que determinadas situações clínicas críticas seguem resguardadas contra o rompimento contratual.
