O fato: O prefeito de Fortaleza e candidato à reeleição, José Sarto, afirmou que irá anistiar todas as multas de motociclistas, aplicadas nos últimos cinco anos, por uso irregular de capacete com a viseira levantada.
Projeto: O gestor informou que está elaborando um projeto de lei para a remissão das dívidas. Este será enviado à Câmara Municipal de Fortaleza após o período eleitoral. A declaração foi dada a Rádio O Povo/CBN na manhã desta quarta-feira, 5.
Garantia: Sarto garante que a proposta está em conformidade com as leis, baseada em uma análise dos impactos das multas sobre a categoria dos motociclistas.
Brasília: O pedetista ainda destacou que é preciso “regulamentar melhor o Código de Trânsito” e que irá conversar com a bancada federal cearense.
Apropriação: Vale lembrar que o também candidato a prefeito pelo PL, André Fernandes, em diversos debates, falava do fim da perseguição aos motociclistas e das multas aplicadas por uso de viseira levantada. Sarto se apropriou da ideia.
Na prática: O que o pedetista vai fazer é desrespeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em 2022, entrou em vigor a Resolução do Contran nº 940, que disciplina o o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
O que diz o Artigo 4º, parágrafo 3º, da Resolução: Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção devem estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:
- I – quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira pode ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida à posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;
- II – a viseira deve estar abaixada de tal forma que possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar; e
- III – no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deve estar totalmente abaixada e travada.
Competência: A competência para legislar sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é privativa da União, representada pelo Congresso Nacional. Qualquer medida nesse sentido é considerada inconstitucional no seu sentido formal.
Em resumo: A multa por conduzir uma motocicleta com a viseira levantada é de R$ 130,16 e o veículo é retido para regularização. A infração só é aplicada quando a motocicleta está em movimento.
