O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Ceará (MPCE), lançou nesta terça-feira (10) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line e os riscos associados à rápida expansão das chamadas bets no Brasil.
O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aponta indícios de práticas abusivas nesse mercado, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e dificuldades impostas aos usuários para o saque de valores.
Além da avaliação jurídica, a nota reúne dados estatísticos e traça o perfil dos apostadores no Ceará. Segundo o levantamento, há forte presença de jovens entre 16 e 34 anos entre os usuários dessas plataformas, cenário que acende um alerta para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabilidade.
O Decon também recomenda o fortalecimento da fiscalização das plataformas, a realização de campanhas educativas sobre jogo compulsivo e maior articulação entre os órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para prevenir danos à população.
A divulgação do documento integra a programação da Semana do Consumidor 2026, iniciativa do MPCE voltada ao debate de temas atuais nas relações de consumo.
Como parte da estratégia de atuação preventiva, a nota técnica foi encaminhada aos órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, à Secretaria Nacional do Consumidor, além de instituições da área educacional. O objetivo é estimular ações de educação financeira e prevenção à ludopatia — o vício em jogos e apostas — nas redes pública e privada de ensino.
