Em 2024, o Brasil registrou 38.073 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que significam a junção de homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Números 5,14% menores em relação a 2023 (40.768), mas sem que o Ministério da Justiça e Segurança Pública tenha incluído em seu bojo os dados de São Paulo e Rio de Janeiro consoantes a dezembro/2023. No Ceará, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social catalogou 3.272 CVLI, representando um aumento de 10,16% sobre os índices de 2023 (2.970). Foram 35,44 CVLI por 100 mil habitantes, o que garantiu a segunda pior média nacional, atrás somente de Pernambuco (35,66). Fortaleza com 834 CVLI (ou 33,36 CVLI por 100 mil habitantes), teve apenas Rio de Janeiro (1.032) e Salvador (915) à sua frente em 2024.
Na série histórica 2007-2024 (governos Cid Gomes, Canilo Santana e Elmano de Freitas), o Ceará ampliou em mais de 200% sua rubrica orçamentária para a Segurança Pública. Atualmente, os gastos cearenses com Segurança Pública (em torno de 12% do orçamento) espelham a maior média proporcional do País, superando a do Rio de Janeiro (10%). Entretanto, os índices de Violência, Criminalidade, Marginalidade (VCM) apresentaram uma oscilação média crescente no referido período. Tal volatilidade dos indicadores criminais alastrou-se por todos os espectros espaciais dos 184 municípios cearenses, mesmo que conjugada à ampliação constante dos custos públicos, sociais e privados (aparatos policiais, penitenciários, socioeducativos, justiça criminal e saúde e produtos do “mercado do medo”).
Enquanto o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) registrou uma média mundial de 5,8 CVLI por 100 mil habitantes em 2023, e considera patamares acima de 10 CVLI por 100 mil habitantes como quadro de “hipercriminalidade”, o Brasil oferta a maior taxa absoluta de CVLI e figura no Top 15 de CVLI por 100 mil habitantes. Comparando Ceará e Grécia por possuírem idênticas estruturas territoriais e populacionais, os gregos acumularam 2.160 CVLI entre 2000 a 2015, ao passo que os cearenses necessitaram para superá-los somente de 2019, ano com menor quantidade de CVLI da década passada (2.257).
Conforme o manual Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post da Casa Civil da Presidência da República, de 2018, toda “política pública” deve contemplar o seguinte rol padronizado: Orçamento, Diagnóstico, Estratégia, Plano Tático, Desenho Institucional, Atores e Parceiros Responsáveis, Territórios de Implementação, Impactos, Custo-Benefício, Eficiência, Retorno Econômico-Social, Metas e Avaliação dos Resultados. Inexplicavelmente, o Brasil e seus estados federativos gerem a política de Segurança Pública sem uma base jurídico-administrativa que preveja Diagnóstico, Estratégia, Planos Táticos e Metas em sua governança. Além de não inocularem os municípios como Parceiros Responsáveis e faltarem com a Avaliação dos Resultados conferida por debates públicos.
É preciso ter senso de urgência institucional munido de projeto estratégico de longo prazo (20 anos) que nos levem a um padrão mundialmente aceitável de CVLI. Fazer mais com menos recursos e prestar anualmente explicações à sociedade. A “gangorra” de índices, custos e espacialidades na Segurança Pública do Ceará, denota também uma dubiedade de discursos de seus gestores em momentos de êxito ou fracasso. Neste “vôo de galinha”, exalta-se o mérito dos condutores quando os CVLI são reduzidos em dado período (“síndrome do pavão”), e a falta de explicações ou culpabilização das causas exógenas por parte destes dirigentes quando tais números aumentam em outros anos (“complexo de avestruz”).
Dependente das conjunturas de governos, definitivamente a Segurança Pública ainda não é política permanente de “Estado”. Somente os “processos históricos pensados” pela Gestão de Excelência permeada por metas obrigatórias podem gerar resultados não oscilantes e civilizados. Não existem atalhos para “mudança de realidade” na Segurança Pública do Ceará e dos estados brasileiros. Até quando esperar a plebe ajoelhar, aguardando a ajuda de Deus?
*Laécio Noronha Xavier – advogado, professor e autor de Gangorra. Violência, Criminalidade, Marginalidade e Nova Estratégia de Segurança Pública
