“As leis emitidas pelo governo do Reich podem diferir da Constituição […]” Lei do Reichstag, Berlim, 23 de março de 1933, “Lei para sanar a aflição do povo e da nação”
O Século XX engendrou no seu ventre, em nome da civilização e da liberdade, os maiores atentados contra precisamente a liberdade e a civilização. E o fez por mãos gentis.
Liberais e católicos, em Concordata celebrada entre o Papa Pio XII e Hitler, empresários e intelectuais e as grandes vitimas do Holocausto, os judeus, puseram-se de acordo negociado sobre a “Lei de Habilitação”.
As chamas do Reichstag alimentaram a fogueira na qual foram sacrificados os ideais da democracia de Weimar.
O “Zentrum” na Alemanha saída com as perdas trazidas pela primeira guerra, era o partido do “Centro” de forte inspiração católica. O “Centro” é, na politica e nos afazeres do Estado, metáfora significativa de um vasto terreno no qual se concertam as composições essenciais.
Na Assembleia, entre jacobinos e girondinos, na monarquia e em todas as repúblicas brasileiras, o “Centro” exerceu estrategia eficiente de formação e participação nos dividendos do poder.
Houve, entretanto, quem por força de exercícios táticos o transformasse em “terceira via” e lhe fosse concedida carta de movimento político de larga respeitabilidade.
Tem sido assim, por caminhos paralelos ou desviantes, na França, na Alemanha e por este vasto desterro democrático latinoamericano…
Terá sido justamente na Alemanha que esta convergência poderosa manifestou a sua força e gerou todas as consequências que tornariam estes tempos em que vivemos numa encruzilhada ideológica que nem as guerras santas da fé poderiam tê-los igualado.
A Lei de Habilitação, a que a malicia dos juristas nazistas chamou de “Lei para sanar a aflição do povo e da nação”, fez do incêndio do Reichstag a agressão brutal contra a democracia que Hitler enterraria com a nova autoridade auto-instituída.
Vivemos, no Brasil, desde o “Fico” do primeiro dos nossos Pedros reais, momentos de grande emoção cívica. No Aterro do Flamengo, as janelas engalanaram-se de toalhas do mais fino lavor — pela família, a Pátria e a Liberdade. Em Brasilia, os ônibus da vergonha, anos depois, conduziriam crianças, idosos e mulheres em final de um domingo inusitado para a longa espera de sentenças e correições contra os inimigos do estado de Direito.
Como nos registros dos grandes fatos da História, esses eventos ficaram conhecidos pelas datas do calendário : 27/02/1933;23/03/1933, 01/4/1964, 13/12/1968, 8/03/2023…
O que apresentam eles em comum? No que divergem? A “aflição do povo e da nação” ainda que não exlique as suas tragicas consequências, haverá de justificar a defesa do poder do Estado.
