Por que importa:
A forma de escolha de reitores em universidades federais voltou ao centro do debate institucional após o Supremo Tribunal Federal reafirmar que a autonomia universitária não elimina a prerrogativa constitucional do Poder Executivo na nomeação das reitorias.
O que o Supremo decidiu
Ao julgar a ADI 6565, o Supremo Tribunal Federal afastou a tese de que o Presidente da República estaria juridicamente obrigado a nomear o candidato mais votado pela comunidade acadêmica.
👉 Ponto-chave: a escolha de qualquer nome da lista tríplice é constitucional e não viola a autonomia universitária.
O pano de fundo constitucional
A Constituição Federal garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Essa autonomia, segundo o próprio STF em reiterados precedentes, é instrumento de:
-
liberdade intelectual,
-
pluralismo de ideias,
-
produção científica independente,
-
inclusão social.
Mas autonomia não equivale a soberania institucional.
O cenário do ensino superior no Brasil
Segundo dados do Ministério da Educação:
-
O Brasil tem mais de 2.500 instituições de ensino superior;
-
Apenas uma fração possui status de universidade, com concentração de:
-
pesquisa científica,
-
programas de pós-graduação,
-
cooperação internacional,
-
produção de conhecimento estratégico.
-
Isso torna a gestão universitária um tema sensível do ponto de vista político e institucional.
Como funciona a escolha dos reitores
A Lei nº 9.192/1995 estabelece que:
-
a comunidade universitária elabora uma lista tríplice;
-
o Presidente da República nomeia o reitor e o vice-reitor a partir dessa lista.
🔎 O STF reforçou que esse modelo é compatível com o desenho constitucional brasileiro.
O argumento central da Corte
Para o Supremo:
-
a lista tríplice preserva a participação interna da universidade;
-
a nomeação presidencial atua como mecanismo de freios e contrapesos;
-
o modelo evita a captura corporativa do processo decisório por interesses internos fechados.
Em outras palavras: a autonomia acadêmica é protegida, mas não isolada do sistema republicano.
Comparação com outras instituições essenciais
O STF destacou que modelos semelhantes existem na escolha de dirigentes de:
-
Tribunais Superiores,
-
Ministério Público,
-
Defensoria Pública.
Em nenhum desses casos a participação do Executivo é vista como ameaça automática à independência funcional.
O impacto político-institucional
A definição da reitoria afeta diretamente:
-
gestão orçamentária,
-
prioridades acadêmicas,
-
relações institucionais,
-
política de pesquisa e extensão.
Por isso, o processo de escolha extrapola o campus e entra no debate público e jurídico.
O limite da intervenção estatal
Aqui está o freio mais importante fixado pelo STF:
Não há espaço para:
-
perseguição ideológica,
-
censura,
-
interferência indevida na liberdade acadêmica.
✔️ A discricionariedade existe, mas não é arbitrária. A Constituição continua sendo o limite.
Em síntese
A decisão do Supremo consolida um equilíbrio institucional delicado:
-
a universidade participa da escolha,
-
o Executivo exerce prerrogativa constitucional,
-
a autonomia acadêmica é preservada,
-
e o controle democrático permanece ativo.
O resultado: nem soberania universitária absoluta, nem intervenção política ilimitada — mas um arranjo típico de uma democracia constitucional madura.
