O QUE O RELATÓRIO REVELOU
O Ministério Público do Ceará, por meio do Decon, realizou 1.209 fiscalizações em 2025 e autuou 789 estabelecimentos em todo o Estado, com foco no cumprimento da legislação consumerista e na proteção dos direitos dos consumidores.
OBJETIVO DAS FISCALIZAÇÕES
As ações tiveram como finalidade prevenir práticas abusivas, garantir a segurança e a saúde dos consumidores e fortalecer o equilíbrio nas relações de consumo em diversos setores do mercado.
ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO DO DECON
A ampliação das fiscalizações na Capital e o fortalecimento da atuação no interior do Estado reforçaram a presença institucional do órgão e ampliaram o alcance do atendimento à população, segundo a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
PRINCIPAIS SETORES FISCALIZADOS
Bancos
Ausência de divulgação de pacotes de serviços; demora no atendimento; falta de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Supermercados
Produtos vencidos; armazenamento inadequado; falta de higiene e controle de pragas.
Academias
Ausência de profissionais habilitados; irregularidades contratuais; falta de Certificado do Corpo de Bombeiros.
Farmácias
Ausência de responsável técnico; irregularidades no armazenamento de psicotrópicos; venda de medicamentos vencidos; ausência de licença sanitária.
Postos de combustíveis e revendedores de GLP
Combustível adulterado; bomba baixa; falta de equipamentos de análise; revenda irregular de gás; venda de lubrificantes sem registro na ANP.
Hospitais, clínicas e planos de saúde
Demora no atendimento; ausência de profissionais e equipamentos; irregularidades cadastrais; falta de licença sanitária.
Pet shops e clínicas veterinárias
Venda irregular de medicamentos; ausência de profissional habilitado; falta de licença sanitária.
Restaurantes e bares
Ausência de licença sanitária; falta de Certificado do Corpo de Bombeiros; prática de consumação mínima; descumprimento do Protocolo “Não é Não”.
Escolas, universidades e cursinhos
Cobrança indevida de itens coletivos; cláusulas abusivas em contratos, especialmente na retenção de valores.
PERSPECTIVAS PARA 2026
O Decon pretende intensificar ações de fiscalização, ampliar o atendimento e fortalecer a orientação aos consumidores, consolidando a proteção dos direitos nas relações de consumo em todo o Ceará.
CANAIS DE ATENDIMENTO
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748
