A Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que o Município de Itapipoca submeta os procedimentos licitatórios da Prefeitura exclusivamente à análise de procuradores concursados do quadro permanente.
A medida foi adotada após a 4ª Promotoria de Justiça da comarca identificar que, em licitações investigadas por possíveis irregularidades, os pareceres jurídicos haviam sido elaborados por profissionais contratados de forma precária pelo atual gestor municipal — situação considerada incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Risco à legalidade das contratações
Na ação, o MP sustentou que a ausência de pareceres jurídicos emitidos por procuradores efetivos representa risco concreto à legitimidade das contratações públicas. Para a Promotoria, a função consultiva e de controle jurídico interno deve ser exercida por servidores aprovados em concurso público, assegurando independência técnica e compromisso exclusivo com o interesse público.
O argumento central repousa na necessidade de blindagem institucional da atividade jurídica administrativa, evitando interferências externas e garantindo que os atos licitatórios estejam alinhados ao ordenamento jurídico vigente.
Reforma da decisão em segunda instância
Em primeiro grau, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de inexistência de probabilidade do direito alegado. O MP recorreu da decisão.
Ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou o entendimento inicial. Em decisão proferida em 9 de fevereiro, a desembargadora relatora destacou que a manutenção da situação poderia resultar em procedimentos licitatórios sob controle jurídico fragilizado, com repercussões diretas sobre a legalidade, a moralidade administrativa e a segurança jurídica.
Segundo a magistrada, permitir que pareceres continuem sendo emitidos por profissionais sem vínculo efetivo pode gerar danos de difícil reversão, sobretudo em contratos administrativos de maior complexidade e impacto financeiro.
Fortalecimento institucional
A decisão reforça a importância da estruturação das Procuradorias Municipais como órgãos permanentes de Estado, e não de governo. Ao exigir que a análise jurídica de licitações seja realizada por procuradores concursados, o Judiciário sinaliza a centralidade da técnica, da estabilidade funcional e da independência jurídica como garantias essenciais da boa governança pública.
Mais do que um debate formal, o caso evidencia a crescente judicialização de temas ligados à integridade administrativa e ao fortalecimento dos mecanismos de controle preventivo nas contratações públicas.
