O fato: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as normas que garantem a recomposição salarial e a atualização das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e confirma o aumento remuneratório para 2026. No entanto, o chefe do Executivo vetou o escalonamento de reajustes previsto até 2029, além de outros dispositivos que poderiam ultrapassar o teto constitucional.
As Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 promovem alterações estruturais nas carreiras do Legislativo e do controle externo:
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Gratificação Unificada: substituição das gratificações anteriores pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, vinculada ao teto salarial;
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Carreiras Típicas de Estado: reconhecimento formal das três categorias como Carreiras Típicas de Estado;
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Reestruturação no TCU: ampliação do quadro de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.
O Palácio do Planalto vetou quatro pontos centrais:
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reajustes previstos para 2027 a 2029;
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licença compensatória;
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pagamentos retroativos;
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novas regras para cálculo de aposentadoria.
A justificativa foi baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, sob o argumento de que o governo não pode criar despesas obrigatórias que ultrapassem o período do atual mandato.
