Mediação concluída em quatro dias evita inadimplência e libera pagamento imediato a trabalhadores vinculados ao CIPP
Uma solução construída em apenas quatro dias no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região evitou o agravamento de uma crise trabalhista com forte impacto social no Complexo do Pecém. O Centro de Conciliações de 1º Grau do TRT-CE conduziu mediação entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e a empresa Central de Terceirização de Serviços, garantindo a continuidade do pagamento de cerca de 240 trabalhadores vinculados ao contrato administrativo mantido entre as partes. A notícia foi divulgada pelo TRT-7 em 20 de março de 2026.
Reclamação pré-processual chegou ao tribunal em 2 de março
Segundo o TRT-7, a reclamação pré-processual foi apresentada em 2 de março e imediatamente encaminhada ao Cejusc. Diante da urgência do caso e do risco iminente de inadimplemento salarial, o centro designou audiência para o dia 5 do mesmo mês e intimou as partes para comparecimento. O curto intervalo entre o ingresso da demanda e a audiência foi decisivo para evitar que a controvérsia se convertesse em uma crise maior, com reflexos diretos sobre salários e encargos trabalhistas.
Solução permite pagamento direto com recursos de conta vinculada do contrato
A mediação resultou em um acordo que estabeleceu um plano excepcional de pagamento direto de salários e encargos. Pela solução homologada, a CIPP poderá utilizar recursos da conta vinculada do contrato administrativo para assegurar a quitação das verbas trabalhistas, enquanto a empresa prestadora permanece formalmente como empregadora e segue responsável pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O desenho jurídico da composição permitiu dar liquidez imediata aos pagamentos sem desconstituir, ao menos formalmente, a posição contratual da terceirizada.
Acordo foi homologado em valor estimado de R$ 15,1 milhões
O TRT-7 informou que o acordo foi homologado no valor total estimado de R$ 15.107.962,14, correspondente aos pagamentos previstos ao longo do período restante do contrato. Como providência imediata, também foi determinada a transferência de R$ 1,5 milhão, destinada ao início dos pagamentos já no dia seguinte à audiência. O dado revela a dimensão financeira do passivo potencialmente evitado e a importância da resposta rápida para impedir o colapso remuneratório dos trabalhadores envolvidos.
Caso evidencia uso preventivo da mediação em contratos terceirizados
O episódio reforça o papel crescente da mediação institucional da Justiça do Trabalho em litígios complexos envolvendo terceirização, administração pública indireta e risco social elevado. Em vez de aguardar o ajuizamento pulverizado de centenas de reclamações individuais, o tribunal atuou de forma concentrada e preventiva para estruturar uma solução capaz de preservar os pagamentos e reduzir litigiosidade. Essa lógica está em linha com iniciativas anteriores de cooperação institucional voltadas justamente ao fortalecimento da garantia de verbas trabalhistas em contratos terceirizados no Ceará.
TRT destaca impacto social e eficiência da solução consensual
Na divulgação oficial, o coordenador do Cejusc de 1º Grau, juiz Ronaldo Solano Feitosa, afirmou que “a mediação institucional permitiu estruturar uma resposta segura, consensual e eficiente, evitando a multiplicação de demandas individuais e garantindo proteção imediata aos trabalhadores envolvidos”. A declaração resume o sentido institucional do acordo: não se tratou apenas de uma conciliação formal, mas de uma resposta jurisdicional rápida a uma situação de risco concreto para dezenas de famílias dependentes dos salários do contrato.
Justiça do Trabalho reforça capacidade de resposta em conflitos de alta urgência
O caso do Pecém projeta uma mensagem relevante para o ambiente trabalhista cearense: em cenários de inadimplemento iminente e grande número de terceirizados, a atuação célere do Cejusc pode funcionar como instrumento de estabilização social e de racionalização processual. Ao entregar uma solução homologada em poucos dias, o TRT-7 não apenas evitou uma onda de judicialização em massa, mas também reforçou a centralidade da conciliação como ferramenta de resposta institucional rápida em conflitos com forte impacto coletivo.
