Equipe Focus
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A OAB resolveu atacar a decisão do TCU que considerou a entidade como uma autarquia e que a contribuição cobrada dos advogados tem natureza de tributo. O Conselho Federal da OAB impetrou Mandado de Segurança no STF pedindo uma liminar para suspender a decisão do TCU e, no mérito, pede que o Supremo torne o entendimento sem efeito, preservando sua independência e sua autonomia.
No mandado de segurança, a OAB afirma que o ato representa “flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal”, uma vez que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade que não integra a administração pública e não gere recursos públicos, o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos.
A decisão do TCU foi proferida em processo administrativo, com acórdão publicado em novembro do ano passado. Para o Tribunal, a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos. O controle externo que exerce, segundo a corte de contas, não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras.
A controvérsia já foi trazida ao Supremo por meio da Reclamação 32.924, na qual a ministra Rosa Weber já pediu informações ao TCU. Por este motivo, o mandado de segurança também foi distribuído à ministra, por prevenção.
MS 36.376
