Equipe Focus
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou hoje, 30, projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que autoriza a cobrança do ICMS para empresas de venda online que oferecem serviços de entrega. A medida afeta aplicativos como iFood, Rappi e Uber Eats.
A taxação vai ocorrer quando bares, restaurantes e pizzarias não apresentarem cupom fiscal. A lei determina que a prática é sonegação fiscal.
O líder do Governo na Assembleia, Júlio César Filho, afirmou que a proposta faz “justiça fiscal”.
