Por Antonio Braga Neto
Post convidado
O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte – CONDECON, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) tem a importante missão de estreitar o relacionamento entre o setor produtivo e o Estado/Fazenda.
O colegiado foi gestado no início de 2014 pela Lei Complementar Estadual nº 130/2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará, e, em seu artigo 20, previu um conselho para desenvolver a política de amparo ao contribuinte, por isso CONDECON.
No final do mesmo ano, foi editado o Decreto nº 31.591/2014, com a finalidade de regulamentar tal organismo. Porém, suas atividades só tiveram início em 2019, com sua instalação formal, demonstrando sua importância com a presença de representantes da Sefaz, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.
No ponta pé inicial a palavra de ordem foi “simplificação”, onde a Sefaz, por meio de sua então Secretária, reconheceu a burocracia para cumprimento das obrigações tributárias no Estado do Ceará e defendeu uma legislação mais simples e clara para os contribuintes.
Com a previsão inicial de defesa das prerrogativas do contribuinte, o CONDECON ampliou sua atuação em busca de otimizar a relação com o pagador de tributos, que, a propósito, é uma tendência nacional, ainda que de modo incipiente.
Neste contexto, foi promulgada a Lei Complementar nº 255, de 07 de dezembro de 2020, alterando o nome do colegiado para Conselho de Relacionamento com o Contribuinte, permanecendo a sigla CONDECON, e acrescentando a possibilidade de o órgão convocar representantes de câmaras setoriais para viabilizar a interação direta entre a administração tributária e os representantes dos contribuintes.
As entidades do setor produtivo, as classes profissionais e a Sefaz têm empreendido esforços para pautar temas que gerem impactos fiscais aos contribuintes, sem se apartar da busca de soluções consensuais que minimizem o desconforto e proporcionem equilíbrio entre as partes, onde a arrecadação consiga avançar sem prejuízo do fortalecimento e crescimento das empresas.
Assuntos como educação e justiça fiscal, retomada da economia pós pandemia, “sua nota tem valor”, reforma tributária, propostas apresentadas pelas entidades que sugerem alterações em procedimentos tributários, Guia Rápido DT-e, que traz orientações sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), entre outros, foram e são pautados para discussão e busca de consenso com o objetivo do equilíbrio desejado.
Assim, priorizando o diálogo com o setor produtivo e as entidades profissionais, o ambiente de negócios do Estado do Ceará vai se consolidando e se tornando cada vez mais promissor.
Nesse novo cenário, que se inaugura com a Presidência do habilidoso Emílio Morais (Presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação-COFIN da FIEC) para o biênio 2025-2027, espera-se ainda mais credibilidade e efetividade do CONDECON.
A expectativa é que a nova liderança amplie os espaços de escuta e participação das entidades representativas do setor produtivo, transformando o colegiado em um verdadeiro fórum de construção de soluções. Trata-se de uma oportunidade de transformar o diálogo em resultados concretos, aproximando contribuintes e administração fazendária em um ambiente de maior previsibilidade, confiança e respeito mútuo
