O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Fortaleza, instaurou um Inquérito Civil Público contra as empresas de crédito PayJoy e BMP (Money Plus). A investigação decorre da prática de oferecer financiamentos para a compra de celulares utilizando o próprio aparelho como garantia, com instalação de um aplicativo que bloqueia suas funcionalidades em caso de inadimplência. A medida é considerada abusiva e pode ferir os direitos básicos dos consumidores.
◆ Financiamento de Aparelho Celular
As empresas investigadas oferecem crédito para aquisição de celulares sob a condição de que, em caso de atraso no pagamento, o aparelho seja automaticamente bloqueado por meio de um software previamente instalado. Essa modalidade de financiamento vem se tornando comum no mercado, mas levanta questionamentos jurídicos sobre sua legalidade e impactos para os consumidores.
◆ Direito do Consumidor em Empréstimos com Garantia do Produto
O MPCE argumenta que a prática configura uma execução forçada irregular, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. O Código de Defesa do Consumidor garante que a cobrança de dívidas deve seguir ritos legais, sem medidas coercitivas ou abusivas, como o bloqueio do bem sem decisão judicial. Além disso, o consumidor não pode ser privado do uso de um bem essencial de maneira unilateral.
◆ Bloqueio Ilegal de Aparelho Celular Financiado
Não há previsão legal que autorize essa forma de bloqueio, e o Ministério Público pretende reunir provas para avaliar o impacto da prática no mercado de consumo. Caso se comprove a ilegalidade, as empresas podem ser acionadas judicialmente para cessar a prática e reparar possíveis danos causados aos consumidores.
◆ Denúncias e Contato com o MPCE
Consumidores afetados por essa prática podem entrar em contato com a 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza pelos canais de WhatsApp (85 98563-3805) e e-mail (132prom.fortaleza@mpce.mp.br) para registrar reclamações e contribuir com a investigação.
◆ Confira a nota em nome da BMP
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A BMP, por meio de sua assessoria de imprensa, reforça que é uma instituição financeira devidamente autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, atuando de forma especializada no segmento de Banking as a Service (BaaS).
No exercício dessa atividade, a BMP viabiliza ofertas de crédito subsidiadas por recursos provenientes de veículos de crédito, como fundos de investimento, securitizadoras e outras instituições financeiras.
Esclarecemos, ainda, que a BMP não é responsável pela estruturação das operações da PayJoy. Sua atuação se limita exclusivamente à operacionalização da emissão e do desembolso das cédulas de crédito bancário, que são imediatamente endossadas ao veículo de investimento indicado pela PayJoy.”
