O fato: Em meio a pressões por ajuste fiscal, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um requerimento de urgência para votação direta em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que impõe corte mínimo de 10% sobre benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. A medida deve ser votada ainda esta semana, sem passar por comissões temáticas.
A proposta prevê que a redução dos incentivos seja feita de forma escalonada: 5% no primeiro ano de vigência da lei e outros 5% no segundo. A expectativa do governo é que a medida contribua para o equilíbrio das contas públicas e ajude na recomposição das receitas da União.
Exclusões estratégicas: Apesar do impacto fiscal esperado, o texto exclui setores considerados estratégicos e socialmente sensíveis.
Ficam fora do corte os seguintes benefícios:
- Regime do Simples Nacional;
- Zona Franca de Manaus, outras zonas francas e áreas de livre comércio;
- Financiamentos ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Instituições sem fins lucrativos (educação, assistência social, partidos políticos e sindicatos);
- Itens da cesta básica;
- Programas de bolsas de estudo para o ensino superior;
- Política industrial voltada à tecnologia da informação e semicondutores.
Pacote de urgências avança: Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram urgência para outras pautas com impacto econômico e institucional.
Entre elas:
- PL 4.635/2024: prorroga até 2030 os benefícios tributários sobre taxas e contribuições incidentes sobre sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), incluindo a Condecine e taxas de fiscalização;
- Projeto que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- Proposta que altera regras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar o uso dos recursos;
- Projeto do Ministério Público da União para criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e reestruturação do órgão;
- Proposta do Tribunal Superior do Trabalho para criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.
