O fato: A Câmara dos Deputados aprovou, entre terça (14) e quarta-feira (15), um conjunto de 16 projetos de lei voltados à educação e à proteção da infância. A votação foi conduzida em homenagem ao Dia das Crianças e ao Dia dos Professores, por iniciativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A maioria das propostas segue agora para análise do Senado.
Contexto: O pacote, que tramitou em regime de urgência, reúne medidas que tratam desde a valorização dos profissionais da educação até o fortalecimento da proteção a crianças e adolescentes em ambientes físicos e digitais. Entre as propostas aprovadas estão o reajuste das penas para crimes sexuais contra menores, o pagamento do piso salarial nacional a professores temporários, a regulamentação da atuação de influenciadores mirins e a criação de políticas voltadas à primeira infância.
Os projetos: Uma das medidas mais relevantes endurece as punições para crimes contra crianças e adolescentes. O estupro de vulnerável, por exemplo, passa a ter pena de 10 a 18 anos de prisão, atualmente é de 8 a 15 anos. Já a exploração sexual de menores, que hoje varia entre 4 e 10 anos, poderá resultar em até 16 anos de reclusão. O texto também prevê o uso de tornozeleira eletrônica para condenados e a adoção de medidas protetivas imediatas para as vítimas.
Outra proposta aprovada trata do trabalho infantil em ambientes digitais. O texto proíbe a participação de crianças e adolescentes em atividades econômicas ou publicitárias na internet sem autorização judicial prévia, restringindo essas aparições apenas a casos de representações artísticas. Plataformas de tecnologia também deverão remover imagens, vídeos e dados de menores em até 48 horas, mediante solicitação dos pais, responsáveis ou do próprio adolescente a partir dos 16 anos.
No campo educacional, os deputados aprovaram o pagamento do piso salarial nacional a professores temporários, inclusive para atividades de suporte pedagógico, como administração, supervisão e coordenação. Segundo a relatora Carol Dartora (PT-PR), a medida não cria novas despesas, já que o Fundeb cobre o piso em boa parte dos estados. O governo federal apoiou a aprovação.
O pacote também inclui a criação da Estratégia de Desenvolvimento Infantil, que prevê a integração de dados sobre gestantes e crianças de zero a seis anos, e do selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância”, a ser concedido a municípios que garantirem acesso à creche. Outro projeto institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e uma política de proteção à primeira infância no ambiente digital.
Entre as medidas complementares, foi aprovada a autorização para o transporte de profissionais da educação básica da zona rural em veículos escolares e o incentivo a jovens cursarem licenciatura mediante bolsas de estudo.
Impacto: O conjunto de projetos é visto como um avanço na consolidação de políticas públicas integradas para a infância e a educação básica. Ao priorizar temas como proteção digital, combate à violência, valorização docente e acesso à creche, a Câmara busca responder a demandas estruturais que envolvem tanto a segurança quanto o futuro educacional das crianças brasileiras.
“São políticas públicas mais fortes e eficientes para as crianças e para o país”, afirmou o presidente Hugo Motta, ao destacar o consenso em torno da pauta.
Uma das propostas, que já passou pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e amplia o programa de transporte escolar para incluir alunos da rede federal que vivem em áreas rurais.
