A crescente digitalização do Judiciário brasileiro está remodelando a forma como os tribunais operam, com a Inteligência Artificial (IA) no centro dos debates sobre eficiência, transparência e ética no sistema de justiça. A promessa de acelerar processos e reduzir custos é atraente, mas também levanta questões sobre plágio em decisões, falta de supervisão humana e a possível “robotização” dos juízes. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se vê no papel de estabelecer regras claras para o uso da IA nos tribunais, com o intuito de preservar a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos cidadãos.
📌 Parâmetros para o Uso da IA nos Tribunais
Nos próximos dias, o Plenário do CNJ avaliará um conjunto de diretrizes obrigatórias para o uso da IA no Poder Judiciário. O texto, elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) especializado, pretende estabelecer parâmetros claros para o desenvolvimento, monitoramento e aplicação dessa tecnologia. A regulamentação visa garantir que a IA seja utilizada de maneira responsável, preservando a autonomia dos tribunais e a confiança da sociedade.
📌 Monitoramento e Transparência
A proposta de regulamentação do CNJ inclui diretrizes importantes para assegurar a transparência e a ética no uso da IA. Entre os pontos destacados estão:
- Informação clara ao usuário: O público será informado sempre que soluções de IA forem utilizadas.
- Uso de linguagem acessível: A comunicação com o público será feita de maneira simples e compreensível.
- Supervisão humana: Em todas as etapas do desenvolvimento e aplicação da IA, a presença e o controle humano serão mantidos para evitar falhas sistêmicas e decisões automatizadas desumanizadas.
📌 Direitos Fundamentais e Segurança Jurídica
A regulamentação proposta pelo CNJ busca equilibrar a eficiência tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A ideia é promover a inovação sem comprometer a justiça e a autonomia dos tribunais. A proposta está sendo debatida desde setembro de 2024 e se baseia em princípios que devem garantir que a IA no Judiciário não infrinja as liberdades e garantias individuais.
📌 O Perigo do Plágio nas Decisões Judiciais
Um dos maiores receios com o uso de IA no Judiciário é a possibilidade de plágio nas decisões. A pesquisa “O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro” revelou que, embora ainda limitado, o uso da IA entre magistrados e servidores está em crescimento. A preocupação é que, sem a devida supervisão, a IA possa gerar decisões sem originalidade, comprometendo a integridade do sistema judiciário e a confiança da sociedade nas sentenças.
📌 A Robotização dos Juízes e a “Coisificação” da Justiça
O jurista Frederico Cortez alerta para o risco de um Judiciário excessivamente automatizado, no qual os juízes possam perder a autonomia em favor de padrões algorítmicos. A implementação de IA sem controle adequado poderia transformar a Justiça em um processo “robotizado”, afetando a humanização das decisões e criando um ambiente propenso a erros sistêmicos. A crítica à “coisificação” da Justiça reflete uma preocupação com a perda de sensibilidade e contexto nas decisões. O artigo de opinião jurídica foi publicado aqui no Focus em 05/06/2021- Leia Aqui
📌 Possíveis Consequências Negativas para a Sociedade de uma Justiça Robotizada
Uma Justiça robotizada, em que as decisões são tomadas sem a supervisão e o discernimento humano, pode trazer diversas consequências negativas para a sociedade. Entre os principais riscos estão:
- Desumanização das Decisões: Sem a intervenção humana, a IA pode ser incapaz de compreender as nuances emocionais e contextuais de cada caso, resultando em decisões frias e impessoais, distantes da realidade dos cidadãos.
- Perda de Confiança no Sistema Judiciário: A dependência excessiva da IA pode diminuir a confiança da população na imparcialidade e equidade das decisões judiciais, caso as pessoas sintam que não estão sendo ouvidas ou que suas questões não estão sendo tratadas com a devida atenção.
- Injustiças e Erros Sistemáticos: A IA pode reproduzir e amplificar falhas ou preconceitos contidos nos dados utilizados para treiná-la, levando a decisões erradas ou injustas, prejudicando cidadãos que já são vulneráveis ao sistema.
- Falta de Responsabilidade: Em um cenário onde a IA toma decisões sem supervisão humana, pode ser difícil responsabilizar um indivíduo pelos erros ou injustiças cometidas. Isso comprometeria a transparência e a responsabilização, elementos essenciais para a legitimidade do Judiciário.
- Aumento da Desigualdade no Acesso à Justiça: A automação pode criar uma divisão entre os cidadãos que têm acesso a recursos para entender e questionar o uso da IA em seus casos e aqueles que não têm essa capacidade. Isso poderia aumentar a desigualdade e dificultar o acesso à Justiça para a população menos favorecida.
📌 Futuro do Judiciário: Inovação ou Risco?
A regulamentação do CNJ é uma tentativa de equilibrar os avanços tecnológicos com os riscos envolvidos. Embora a IA tenha o potencial de melhorar a eficiência e reduzir os custos do Judiciário, a discussão ética sobre seu uso está longe de ser resolvida. A deliberação do CNJ nos próximos dias definirá os limites dessa nova era da Justiça digital no Brasil, que promete transformar o sistema, mas também exige cautela e responsabilidade.
Conclusão
O uso de IA no Judiciário brasileiro está se tornando uma realidade inevitável, e a regulamentação proposta pelo CNJ é um passo importante para garantir que os benefícios da tecnologia sejam aproveitados sem comprometer os princípios fundamentais da justiça. O desafio será encontrar o equilíbrio entre inovação, eficiência e a proteção dos direitos dos cidadãos. A decisão que está por vir determinará o futuro do Judiciário digital e o papel da IA nas decisões que afetam a vida de todos.
