O presidente do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (Conerge), Erildo Pontes, se reuniu nesta terça-feira, 22, com o secretário executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Hugo Vasconcelos Xerez para definir retorno da participação do Decon no Conerge.
O presidente do Conselho, Erildo Pontes, destacou a importância do trabalho realizado em parceria com o Programa do Ministério Público, entre os anos 2005 e 2012, quando a então Gestão Municipal de Fortaleza, instituiu lei que permitia a destinação de parte dos recursos arrecadados com a taxa de iluminação pública em educação de trânsito, o que contraria o artigo 46 da Constituição.
“Na época, o Decon entrou com uma ação de inconstitucionalidade pois a taxa de iluminação pública só poderia ser aplicada em expansão ou manutenção da mesma. E por conta da Lei Municipal, 30% da taxa estavam sendo utilizados pela AMC em ações de trânsito. Ou seja, cerca de 300 milhões de reais foram retirados dos consumidores para fins diferentes como manda a Constituição”, lembrou Erildo.
Ainda de acordo com o presidente do Conerge, a lei foi revogada na gestão posterior, mesmo assim, ele considera a parceria com o Decon fundamental, apesar do órgão não ter assento, ou seja, sem direito a voto. “O nosso principal objetivo é defender o direito do consumidor. E trazer o Decon para o Conerge significa que teremos um bom alinhamento quanto às questões dos consumidores”, afirmou o presidente do Conselho.
O Decon se comprometeu em estar de volta ao Conerge na reunião mensal de outubro, que será realizada no dia 19. O secretário executivo do DECON, Hugo Vasconcelos Xerez, estará presente e fará uma palestra sobre os diretos dos consumidores.
