🔴 Consumidores eram coagidos por bloqueio remoto dos aparelhos
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. e BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, por prática considerada abusiva e ilegal contra consumidores que adquiriram celulares parcelados.
De acordo com a ação, ajuizada no dia 24/07/2025, os consumidores, ao deixarem de pagar alguma parcela do suposto empréstimo, tinham seus celulares bloqueados remotamente por um aplicativo instalado pelas empresas, sem qualquer notificação prévia, em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
🔴 Celular parcelado escondia empréstimo com juros abusivos
O MPCE apurou que a compra parcelada do celular era, na verdade, a contratação de um empréstimo com a financeira BMP, intermediado pela PayJoy, que se apresentava como correspondente bancária.
Esse contrato embutia encargos desproporcionais ao valor do produto e previa parcelas quinzenais, cláusulas pouco claras e sem a devida transparência ao consumidor.
🔴 App instalado obrigatoriamente travava funções essenciais
O consumidor era obrigado a instalar um aplicativo que, em caso de atraso no pagamento, ativava um “kill switch”, bloqueando o aparelho e impedindo o uso de funções básicas, como chamadas, mensagens, e até acesso a aplicativos de serviços públicos e comunicação, o que para o MP configura coação e constrangimento ilegal.
🔴 MP pede proibição da prática e indenização de R$ 2 milhões
Na ACP, o Ministério Público requer:
• A proibição imediata da cláusula contratual de bloqueio remoto de celulares;
• A retirada do aplicativo das lojas digitais (Google Play e App Store);
• A proibição do bloqueio de celulares já vendidos mediante essa prática;
• A condenação das empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos.
O processo tramita na 33ª Vara Cível de Fortaleza, sob o número 3058902-73.2025.8.06.0001, e possui abrangência nacional.
🔴 Denúncias podem ser feitas diretamente ao MPCE
O Ministério Público orienta que consumidores afetados pela prática denunciem através do WhatsApp (85) 98563-3805 ou pelo e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br.
📌 Redação: Focus Poder
📄 Processo: 3058902-73.2025.8.06.0001
🏛️ Promotoria de Defesa do Consumidor – MPCE
