Equipe Focus
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O Governo do Estado disponibilizou R$ 7.379.583,01 para celebrar acordos e sanar dívidas com seus credores de ações trabalhistas. Nesta segunda-feira, 25, a Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará iniciou as inscrições para o processo de habilitação dos credores que querem solicitar audiências de conciliação em processos de precatórios do Governo do Estado do Ceará (administração direta e indireta).
O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até o dia 27 de março.
Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, com protocolo direto no TRT/CE, (avenida Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza). O envio da petição também pode ser feito através do e-mail precatorio@trt7.jus.br.
Após protocolizado o pedido do credor, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência. Depois de encerrado o prazo para os pedidos, as pautas de audiências serão formuladas com observância da ordem cronológica dos precatórios.
Leia o edital aqui.
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