Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar 509/2018, que propõe que as micro e pequenas empresas que apuram impostos pelo regime do Simples Nacional paguem somente 50% dos tributos devidos. Segundo o relator do parecer, deputado Nilton Aizenman (MDB-SP), o projeto fere a Constituição ao ir contra o princípio da isonomia.
Pelo PLC, ficaria alterado o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006, que trouxe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de modo que as companhias inscritas possam pagar 50% do valor, enquanto o restante só seria sujeito ao pagamento de juros e multa por mora.
