O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou, na última sexta-feira (19), que o prefeito do município exonere o próprio pai, José Sérgio Pinheiro Diógenes, do cargo de secretário de governo.
De acordo com o MP, além da relação de parentesco configurar nepotismo, José Sérgio foi condenado na Justiça pela prática de atos de improbidade administrativa quando foi prefeito de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012. Ele responde a diversas outras ações de mesma natureza nas Justiças Estadual e Federal.
Segundo o promotor de Justiça Franklin Bergson, o ato de nomear o próprio pai para o cargo confronta a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que define como nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Além disso, “a nomeação para cargos de natureza política de pessoas condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa viola diretamente o princípio da moralidade administrativa”, afirma.
Na recomendação, o MP do Ceará, requisita que a prefeitura exonere o atual secretário, no prazo 72 horas, e se abstenha de nomear quaisquer agentes políticos, ordenadores de despesa, que tenham sido previamente condenados pela prática de atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O não cumprimento acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Prefeito de Jaguaribe.
