Equipe Focus
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O desembargador Néviton Guedes, do TRF da 1ª região, acatou o Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB suspendendo a autorização para quebra do sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defende Adelio Bispo, o agressor do Bolsonaro. Segundo o desembargador Néviton Guedes, a finalidade expressamente revelada na medida judicial “viola em todos os sentidos as salvaguardas e razão de ser do sigilo funcional do advogado”.
“Sem sombra de dúvida, os órgãos de persecução criminal, nos Estados democráticos, devem valer-se de suas capacitações e inteligência para encontrar outros instrumentos de investigação de determinado crime que não seja esquadrinhar, revolver e dificultar a vida profissional advogado, invadindo a sua privacidade.”
De ofício, o magistrado determinou o recolhimento e o acautelamento em juízo, imediatamente, de todo o material apreendido e alcançado, estritamente, em razão do ato impugnado, que deverá permanecer em juízo. Além disso, determinou a devolução ao juízo de quaisquer registros realizados e/ou informações colhidas em decorrência da decisão.
Processo: 1000399-80.2019.4.01.0000
