O fato: A profissão de multimídia passou a ter reconhecimento legal no Brasil com a sanção da Lei nº 15.325, de 2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no início do ano e estabelece diretrizes para a atuação de profissionais multifuncionais voltados à comunicação digital, ao audiovisual e às mídias eletrônicas.
O que muda: O texto legal define como atribuições do profissional multimídia atividades de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação e distribuição de conteúdos em múltiplos formatos, como sons, imagens, animações, vídeos e textos, aplicados à comunicação e ao entretenimento em plataformas digitais e eletrônicas.
A atuação pode ocorrer em nível técnico ou superior, ampliando o escopo formal de profissionais que já exercem essas funções no mercado.
Por que importa: Defensores da proposta avaliam que a regulamentação confere maior segurança jurídica, trabalhista e social a trabalhadores que atuavam sem definição legal clara. O reconhecimento tende a beneficiar, sobretudo, estruturas públicas locais, agências regionais e veículos de comunicação de menor porte, onde a atuação multifuncional é recorrente.
Origem da lei: A norma teve origem no Projeto de Lei nº 4.816/2023, de autoria da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, e recebeu aprovação final em novembro de 2025.
Apesar do avanço institucional, a lei enfrenta críticas de entidades que representam profissões já regulamentadas na área da comunicação. As principais objeções dizem respeito à definição ampla do perfil do profissional multimídia, considerada suscetível à sobreposição de funções com atividades exercidas por jornalistas, publicitários, radialistas e designers.
O que diz a FENAJ: Para a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Samira de Castro, o texto não elimina o risco de conflitos com o exercício do jornalismo, mesmo ao afirmar que não prejudica outras categorias.
Segundo a entidade, a definição genérica das atribuições do multimídia, aliada a um regime jurídico mais flexível, pode incentivar a substituição de jornalistas por profissionais multimídia, especialmente em estruturas mais frágeis, com redução de custos e de direitos trabalhistas.
Próximo debate: Na avaliação da FENAJ, a regulamentação deveria ter sido acompanhada de uma discussão mais ampla sobre a atualização das legislações que regem profissões tradicionais da comunicação, em especial o jornalismo, cuja norma atual é anterior à consolidação do ambiente digital.
